Termos de Uso

1. Aceite

Ao criar conta, instalar o plugin ou conectar canal do YouTube via OAuth, você concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não use o serviço.

2. O serviço

MaxVision YouTube Suite é um plugin Model Context Protocol (MCP) que fornece ferramentas profissionais para automação de canais YouTube via Claude Code, expostas em youtube-mcp.produtoramaxvision.com.br.

3. Licenciamento dual

3.1 Open core (AGPL-3.0)

O código do MCP server em github.com/produtoramaxvision/maxvision-youtube-mcp é distribuído sob licença AGPL-3.0. Forks devem manter a mesma licença e expor o código modificado quando operado como serviço de rede.

3.2 EULA comercial (Pro / Agency / Enterprise)

Funcionalidades dos planos pagos são licenciadas separadamente sob este EULA:

• Licença não-exclusiva, intransferível, condicionada à assinatura ativa.
• Você não pode revender, sublicenciar, fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar contornar a validação de license_key.
• License_key deve ser tratada como segredo. Múltiplas máquinas/usuários por mesma license = violação.
• Você não pode usar o serviço para fake engagement (views, likes, comentários automatizados), spam, ou qualquer atividade que viole as YouTube Terms of Service ou a YouTube API Services Terms.

4. Conformidade com YouTube

Ao usar este serviço você concorda em cumprir, além destes Termos:

• YouTube Terms of Service
• YouTube API Services Terms of Service
• Google API Services User Data Policy

Violação documentada do YouTube ToS pelo seu uso da plataforma resulta em revogação imediata da license_key.

5. Direitos sobre transcripts (cláusula crítica)

Ao solicitar extração de transcrição (legendas automáticas ou manuais) de qualquer vídeo, você declara e garante que:

1. (a) você é proprietário do canal de origem do vídeo, OU
2. (b) você possui autorização escrita explícita do proprietário do canal, OU
3. (c) você usará a transcrição exclusivamente para pesquisa interna, sem distribuição, sem obra derivada, sem reuso comercial. Esta condição requer marcação ativa do flag consent_research_only=true na chamada.

MaxVision não se responsabiliza por reivindicações de violação de copyright decorrentes de uso indevido das transcrições por você. Reservamo-nos o direito de desabilitar contas com violação sistemática.

6. Quotas e rate-limit

Cada plano possui limites diários de unidades de quota YouTube (reset à meia-noite no horário do Pacífico, timezone oficial da API). Exceder o limite resulta em throttling, não em cobrança extra. Pode haver janelas de uso degradadas em caso de pico operacional do YouTube.

7. Pagamento, cancelamento, reembolso

• Cobrança mensal recorrente em moeda exibida (BRL via Asaas / USD via Stripe).
• NF-e emitida automaticamente em BR (CNPJ do contratante quando informado).
• Cancelamento a qualquer momento; serviço permanece ativo até o fim do ciclo pago.
• Reembolso integral em até 7 dias do primeiro pagamento (CDC art. 49). Após 7 dias, sem reembolso para plano mensal; planos anuais têm reembolso proporcional aos meses não usados.
• Chargeback identificado = revogação imediata da license_key e investigação.

8. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou rescindir sua licença por:

• Inadimplência (3 tentativas falhas + 14 dias de carência)
• Chargeback
• Violação documentada destes Termos ou do YouTube ToS
• Ordem judicial

Após rescisão, a license_key é revogada em até 5 minutos globalmente. Dados são mantidos por 30 dias para eventual reativação e então excluídos conforme LGPD/GDPR.

9. Garantia e limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (AS IS). MaxVision não fornece garantias expressas ou implícitas de adequação a propósito específico, disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da MaxVision fica limitada ao valor pago pelo contratante nos 12 meses anteriores ao evento que originou a controvérsia.

10. Propriedade intelectual

Marca "MaxVision YouTube Suite", logotipos e materiais proprietários permanecem de titularidade exclusiva da MaxVision Produtora. Código open core sob AGPL-3.0; uso da marca exige autorização.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias.

12. Contato

• Suporte: [email protected]
• Legal/contratos: [email protected]
• MaxVision Produtora — CNPJ 38.386.434/0001-44